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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Braga, António José Gonçalves
1840-01-11
Ofício da Administração Geral, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 8 do corrente, em que participa não poder ter lugar a suspensão do acórdão do Conselho de Distrito, quanto ao provimento do recurso dos Contratadores do Tabaco, mas que levaria ao conhecimento do Governo o conteúdo do mesmo ofício da Câmara. Por esta ocasião, deliberou-se dirigir ao Conselho de Distrito um ofício para ratificação do recurso que a Câmara havia interposto para a Junta Geral, do acordo do mesmo Conselho sobre o objeto em questão, dirigindo-se igualmente a Sua Majestade uma representação queixando-se, não só da portaria que havia anulado a decisão da Junta Geral, mas também do excesso praticado pelo administrador geral em participar aos contratadores que ficava vigorando o acórdão do Conselho de Distrito, não obstante o recurso interposto para a Junta Geral.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se pedisse ao Governo mais alguns pés de amoreira, para serem plantados nas praças públicas.
¶ Propôs o vereador Ribeiro Pereira que a pedra existente no Largo da Batalha, que era da Câmara, fosse aplicada para as obras públicas. Assim se resolveu. Também propôs se tomasse em consideração a Rua Ferreira Borges, mas resolveu-se que ficasse adiado este assunto.
¶ Por proposta do Presidente deliberou-se fazerem-se alguns ensaios sobre a formação do pavimento das ruas e passeios com certo tipo de betume, contratando-se a este respeito com pessoa que disso se encarregue para o calcetamento da rua em frente dos Paços de Concelho, prestando-se o empresário as garantias necessárias.
¶ Sobre a vistoria que se procedeu junto à Quinta de António José Gonçalves Braga, sita na Rua das Valas, deliberou-se conservarem-se os travadouros existentes na rua pública para conduzirem as águas pluviais para a dita quinta, intimando-se o vizinho dono de um campo defronte para tirar o entulho amontoado na rua, para formar um travadouro para o mesmo campo. Foi de voto contrário à existência de travadouros o vereador fiscal.
1853-01-27
Outro do mesmo dando conhecimento do decreto de 24 de dezembro último que autorizou esta Câmara a contrair empréstimo até à quantia de 120:000$000 réis, satisfazendo assim ao que lhe fora ordenado em portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro participando que no dia 22 desabara na Rua do Souto parte da propriedade pertencente a António José Gonçalves Braga, prejudicando uma outra contígua que também ameaçava ruína pelo que pedia providências para que fosse demolida; o Presidente declarou que tendo feito prevenir o referido cidadão para reparar a ruína este se prontificara a fazer os seus reparos necessários para o dito fim e que assim o fizera constar àquele administrador.
¶ Ofício de José Isidoro Guedes renunciando ao contrato de iluminação a gás.
1859-05-26
Reconheceu-se a necessidade de "se fazer de novo pelo sistema de calçada a Rua das Hortas a continuar pela Rua do Almada, até onde fosse possível, e não podendo fazer-se esta obra sem auxílio estranho, não só pela falta de recursos da municipalidade, mas também por não ter verba para ela aplicada no orçamento do ano económico próximo a findar, nem ter sido contemplada no do ano próximo futuro, tendo apenas a aplicar-se para ela alguma quantia da verba destinada para obras eventuais, resolveu nomear uma comissão de pessoas de reconhecido zelo, e patriotismo residentes naquela rua, a fim de promover uma subscrição para coadjuvar a referida obra, sendo nomeados António José Gonçalves Braga, João de Sousa Dias, Serafim António de Oliveira Basto, Marcelino Ribeiro Barbosa, António José Gonçalves Basto e João da Silva Ribeiro, aos quais se devia oficiar para haverem de dar impulso à dita subscrição".